| Título: | Límite legal e incongruencia constitucional de la plataforma continental en Colombia |
| Autor(es): | Chávez Perdomo, Luís Eduardo |
| Data de publicação: | 2012 |
| Resumo: | Aborda sobre a Lei da Plataforma Continental que prejudica os interesses colombianos no Mar do Caribe e em territórios insulares. Propõe uma ação de inconstitucionalidade e a retirada da Colômbia da Convenção de 1958 sobre a Plataforma, com base na Convenção de Viena de 1969. O objetivo é proteger os direitos marítimos da Colômbia conforme a Constituição de 1991, apesar de não ser signatária da Convenção do Mar de 1982. |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 2, n. 7, p. 198-205, mar./abr. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185582 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limite_legal_incongruencia_chavez.pdf | 122.3 kB | Visualizar |
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