TítuloDa aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de harmonização das lacunas existente no Direito Aduaneiro e no Direito Tributário Aduaneiro
Autor(es)Gleria, Alexandre
Data de publicação2011
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 97-107, set./out. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185598
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