TítuloA isenção do AFRMM nas importações de mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais, que demandem declarações de nacionalização para fins cambiais e retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização
Autor(es)Campos, Marcel Hira Gomes de
Gazzaneo Junior, Silvio José
Data de publicação2012
EditoraSíntese
FonteRevista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário, São Paulo, v. 2, n. 8, p. 115-127, maio/jun. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185623
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