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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Márcio Ghisipt_BR
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationGUIMARÃES, Márcio Ghisi. Direitos e deveres de usuários de programas de computador em órgãos públicos. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, v. 2, n. 3, p. 177-180, jul. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18565-
dc.description.abstractA Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, e a Lei nº 9.610, de 19.02.98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, consolidaram direitos e deveres relativos à utilização de programas de computador. Assim como na iniciativa privada, agentes públicos e órgãos públicos também estão regidos por essas leis. Violação de direitos e obrigações sobre programas de computador podem levar órgãos públicos a perdas financeiras indesejáveis, relacionadas ao pagamento de licenças, multas e indenizações, as quais podem atingir grandes valores a ponto de comprometer a administração pública.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal de Contas de Santa Catarinapt_BR
dc.subjectPrograma de computador, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito autoral, Brasilpt_BR
dc.subjectSoftware, proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectPermissão de uso, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAutor (direito autoral)
dc.subject.otherCopyright
dc.subject.otherDireito artístico
dc.subject.otherDireito autorial
dc.subject.otherDireito de autor
dc.subject.otherDireito literário
dc.subject.otherDireitos autorais
dc.subject.otherDireitos do autor
dc.titleDireitos e deveres de usuários de programas de computador em órgãos públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Direitos_e_Deveres_de_Usuários.pdf176.12 kBPDFVisualizar

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