Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Pavan, Cláudia Fonseca Morato	pt_BR
dc.date.issued	2006	pt_BR
dc.identifier.citation	MARTINS, Ives Gandra da Silva; PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Direito fundamental de propriedade: atendimento à função social: requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária: vícios formais e materiais do processo administrativo: cabimento de mandado de segurança. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 40, n. 45, p. 315-350, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/>. Acesso em: 26 set. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18568	-
dc.description.abstract	Trata-se de consulta a respeito de mandado de segurança impetrado pela consulente, contra decreto baixado pelo Presidente da República, declarando de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, situado em município do Estado de São Paulo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos	pt_BR
dc.subject	Função social da propriedade	pt_BR
dc.subject	Desapropriação por interesse social	pt_BR
dc.subject	Reforma agrária	pt_BR
dc.subject	Propriedade rural	pt_BR
dc.subject	Direito de propriedade	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject.other	Propriedade agrícola	-
dc.subject.other	Desapropriação por utilidade social	-
dc.subject.other	Expropriação por interesse social	-
dc.subject.other	Imóvel	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.title	Direito fundamental de propriedade : atendimento à função social : requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária : vícios formais e materiais do processo administrativo : cabimento de mandado de segurança	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Direito_Fundamental_de_Propriedade.pdf	254.04 kB	PDF	Visualizar

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