TítuloPortaria STJ/GP n. 132, de 7 de março de 2024
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação12-03-2024
ResumoOutorga a Ministro permissão de uso de imóvel funcional de propriedade da União.
FonteDiário Oficial da União, 12 mar. 2024, Seção 2, p. 59.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185767
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