Título: | A mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública nos crimes de médio potencial ofensivo sob a óptica do Promotor de Justiça = The mitigation of the principle of mandatory public prosecution in crimes of offensive medium potential from the Prosecutor’s viewpoint |
Autor(es): | Gonçalves, Luiz Gustavo Martins |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 21, n. 38, p. 142-198, jul./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185931 |
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