TítuloDesnaturalización del doble conforme y desbordamiento de carga procesal en el Perú a propósito de la Ley n° 31592, ley que modifica la condena del absuelto = Denaturation of double compliance and overflow of procedural burden in Peru regarding Law n° 31592, law that modifies the condemnation of the acquitted
Autor(es)Pezo Jimenez, Omar
Bellodas Ticona, Carlos Augusto
Alca Gómez, Américo
Data de publicação2024
ResumoAnalisa as implicações associadas à promulgação da Lei nº 31.592/2022, que introduz modificações significativas no Código Processo Penal relativo à condenação do absolvido.
NotasDOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i1.891
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP)
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 1, jan./abr. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186029
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