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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarros, Clemilton da Silvapt_BR
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 12, n. 9, p. 79-91, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18605-
dc.description.abstractAnalisa a remessa obrigatória das decisões judiciais proferidas em primeiro grau de jurisdição contra a fazenda pública e a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regiãopt_BR
dc.subjectRecurso (processo civil)pt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.titleO instituto da remessa obrigatória e a reformatio in pejuspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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O_Instituto_da_Remessa_Obrigatória.pdf34.9 kBPDFVisualizar

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