Lei 11.340/2006 : seu contexto, conteúdo e aplicação

Abstract

Entrou em vigor, em setembro de 2006, a lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à senhora que através de suas tragédias pessoais propiciou a elaboração da lei. Tal conjunto normativo é considerado uma forma de discriminação positiva, ao lado de outros marcos regulatórios, como o Estatuto da criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. A nova lei regulamenta os casos de violência doméstica, trazendo diversas mudanças, dentre as quais vale destacar as do processo judicial, do resgate do inquérito policial, do papel participativo da autoridade policial, além das alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal.

September, 2006. The law no. 11.340, also known as “Maria da Penha” law is published. It is named after the lady who, through her personal tragedy, inspired the law. This law is considered a kind of “positive discrimination”, along with the statutes created to protect the children and the elderly. Maria da Penha law defines domestic violence and inovates in many aspects, mostly when it comes to the law suit, the inquiry, the participative role of policial authorities and alterations in the penal code, penal process code and penal execution law.