TítuloInstrução Normativa n. 1 de 11 de fevereiro de 2000
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação29-02-2000
ResumoResolve que nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à data de protocolo do requerimento.
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 4, p. 93, 29 fev. 2000.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1862
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