Remição da pena = Remission of sentence

Abstract

Visa demonstrar e analisar os questionamentos jurídicos que envolvem a disciplina remição da pena na Lei de Execução Penal Brasileira e o aspecto da ressocialização do condenado. Tem-se aqui a intenção de expor noções básicas sobre a razão de ser do trabalho e da educação no âmbito prisional, que são pressupostos para a aquisição do direito remicional, em que o apenado, desde que preenchidos os requisitos objetivos, pode abreviar parte do tempo da sua condenação.

The proposed paper intends to demonstrate and analyze the juridical questionings that involve the discipline remission of sentence in the Brazilian Criminal Execution Law and the aspect of the convict's re-socialization. It has also the intention to expose basic notions on the role of the work and of the education within the prison scope, that are pretexts for the achievement of the remission right, which the prisoner, since objective requirements have been fulfilled, can use to reduce part of the time of condemnation.