A nova Lei de Abuso de Autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos = The new Abuse of Authority Law and the action of public agents in the face of open and vague criminal types

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Cota, Maria do Carmo	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Cláudio Ribeiro de	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 54-71, fev./mar. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186383	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	A nova Lei de Abuso de Autoridade e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos = The new Abuse of Authority Law and the action of public agents in the face of open and vague criminal types	pt_BR
dc.title.alternative	A Lei nº 13.869/2019 e a atuação dos agentes públicos diante dos tipos penais abertos e vagos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
nova_lei_abuso_cota.pdf	855.93 kB	PDF	Visualizar

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