TítuloMulta penal: quitação como requisito para obtenção de benefícios na execução da pena = Criminal fine: discharge as a requirement to obtain benefits in the execution of the sentence
Autor(es)Cadore, Tiago
Santos, Rômulo Abel Rodrigues dos
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 118, p. 72-82, fev./mar. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186384
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