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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Paulo Henrique de Souzapt_BR
dc.contributor.authorTrecenti, Fernanda Eloísapt_BR
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.citationFREITAS, Paulo Henrique de Souza; TRECENTI, Fernanda Eloísa. O sigilo bancário e o direito à privacidade: constitucionalidade da lei complementar nº 105. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 209-239, set./dez. 2005. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/ripe/ripe_arquivos/ripe44.pdf>. Acesso em: 30 set. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18649-
dc.description.abstractDefine se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectSigilo bancário, Brasilpt_BR
dc.subjectPrivacidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito à intimidade, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direito, Brasilpt_BR
dc.titleO sigilo bancário e o direito à privacidade : constitucionalidade da lei complementar nº 105pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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