A convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e a gênese da ação afirmativa no Brasil

Abstract

Aborda a importância da Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Governo Brasileiro, junto ao Secretário Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968 e em vigor no País, de conformidade com o disposto em seu artigo 19, 1º, a 4 de janeiro de 1969. Identifica instrumento global de proteção especial dos direitos humanos a gênese da ação afirmativa, discorre sobre as desigualdades raciais no Brasil, defende o combate a todas as formas de discriminação racial e a adoção da ação afirmativa como instrumento de indução à igualdade para a população afrodescendente e ao respeito aos direitos humanos.