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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChaves, Luciano Athaydept_BR
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationCHAVES, Luciano Athayde. A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 12, n. 9, p. 49-61, 2004. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista12_trt13.pdf>. Acesso em: 1º out. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18665
dc.description.abstractEstudo sobre a inconstitucionalidade de recolhimento de FGTS nas hipóteses de contratação pelo Poder Público sem a observância da prévia aprovação em certame público de provas ou de provas e títulos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regiãopt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS)pt_BR
dc.subjectNulidade dos contratos, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, contratação, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIndenização (direito do trabalho)
dc.subject.otherContrato, nulidade
dc.subject.otherAgente público
dc.subject.otherContrato cogente
dc.subject.otherContrato (direito do trabalho)
dc.titleA inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A_Incostitucionalidade_do_Recolhimento_do_FGTS_nas_Hipóteses_de_Contratações.pdf38.83 kBPDFVisualizar

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