O problema da definição do foro competente para conhecer e julgar a ação civil pública

Abstract

Discorre sobre a solução para a problemática da definição do foro competente para conhecer e julgar a ação civil pública. Considera que a solução para tal problema é entender que o critério territorial do local da ocorrência do dano é critério fixador de competência absoluta e que para os casos de danos que ultrapassem os limites territoriais de comarcas e seções judiciárias, existem três possibilidades com resultados diferentes.