O Ministério Público como cláusula pétrea: análise da inconstitucionalidade da emenda constitucional tendente a abolir, enfraquecer ou esvaziar o órgão ministerial = The Public Ministry as a standard clause: analysis of the unconstitutionality of a constitutional amendment aimed at abolishing, weakening, or emptying the ministerial body

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Menezes, Brenno Augusto Freire	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 15, n. 2, p. 211-224, jul./dez. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186893	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Cláusula pétrea	pt_BR
dc.subject	Proposta de emenda à constituição	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis	pt_BR
dc.subject.other	PEC	pt_BR
dc.subject.other	Projeto de emenda à Constituição	pt_BR
dc.subject.other	Proposta de emenda constitucional	pt_BR
dc.title	O Ministério Público como cláusula pétrea: análise da inconstitucionalidade da emenda constitucional tendente a abolir, enfraquecer ou esvaziar o órgão ministerial = The Public Ministry as a standard clause: analysis of the unconstitutionality of a constitutional amendment aimed at abolishing, weakening, or emptying the ministerial body	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ministerio_publico_clausula_menezes.pdf	402.1 kB	PDF	Visualizar

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