| Título: | A necessária observância da legalidade e da igualdade na fixação dos marcos temporais nas decisões de modulação de efeitos em matéria tributária = The necessary observance of legality and equality in the setting of temporary frameworks in decisions on modulation of effects in tax matters |
| Autor(es): | Reinheimer, Jordana Franzen Buffon, Marciano |
| Data de publicação: | 2024 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 9, n. 40, p. 13-32, jan./mar. 2024. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/186901 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| necessaria_obsevancia_legalidade_reinheimer.pdf | 2.56 MB | Visualizar |
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