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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Laís Mirandapt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 429-437, jan./mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187086-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 59/DF.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConfigura estado de coisas inconstitucional a omissão da União quanto à implementação de prestações nor mativas e materiais de proteção na área da Amazônia Legal-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSTF, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 59/DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, J. 03.11.2022, DJe 11.11.2022 [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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