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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMendes, Vitória Leopoldina Gomespt_BR
dc.contributor.authorAyala, Patryck de Araújopt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 441-446, jan./mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187088-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.031/PA.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSão inconstitucionais dispositivos legais que confundem fato gerador e compensação financeira, sendo necessária apuração em processo administrativo para cobrança de indenização já prevista-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSTF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023 [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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