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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Krisleyne Ferreira dapt_BR
dc.contributor.authorAyala, Patryck de Araújopt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 447-450, jan./mar. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187089-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.427.694/SC.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é imprescritível-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSTF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.427.694/SC, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.2023, DJe 08.09.2023 [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pretensao_ressarcimento_erario_silva.pdf1.63 MBPDFVisualizar
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