TítuloSTJ, Recurso Especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 [Jurisprudência comentada]
Autor(es)Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação2024
NotasJurisprudência comentada do Recurso Especial 1.984.746/AL.
Notas de conteúdo Multa administrativa por infração ambiental independe da prévia aplicação de advertência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 482-484, jan./mar. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187125
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