Título: | STJ, Recurso Especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 [Jurisprudência comentada] |
Autor(es): | Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de Ayala, Patryck de Araújo |
Data de publicação: | 2024 |
Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.984.746/AL. |
Notas de conteúdo : | Multa administrativa por infração ambiental independe da prévia aplicação de advertência |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 29, n. 113, p. 482-484, jan./mar. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187125 |
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multa_administrativa_infracao_Sá.pdf | 1.6 MB | Visualizar |
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