Título: | Interpretação constitucional e positivismo jurídico: uma análise da oscilação do entendimento do STF sobre a prisão em segunda instância = Constitutional interpretation and positivism: an analysis of the oscillation of the Brazilian Supreme Federal Court understanding on second instance arrest |
Autor(es): | Araujo, Tatyanne Maria Lins de |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 32, n. 142, p. 207-221, mar./abr. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187158 |
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