O impacto da propriedade intelectual sobre fármacos na efetivação do direito à saúde

Abstract

O Acordo TRIPS sobre os direitos de propriedade intelectual relaciona-se diretamente com a efetivação do direito à saúde, em específico com o acesso das populações aos medicamentos de que necessitam. Tal acordo reflete claramente os interesses dos países desenvolvidos e as exceções nele previstas, mais que flexibilizá-lo, confirmam o seu caráter privatista. A atual situação da saúde pública nos países em via de desenvolvimento reflete a inadequação deste sistema sob o prisma dos direitos humanos.