Título: | A responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretação do Artigo 14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro = The framework of civil liability for judges in Portugal, in accordance with Article 14, as established under Act 67 of December 31, 2007 |
Autor(es): | Pietro, Estevan |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 11, n. 38, p. 219-249, jan./mar. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187219 |
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responsabilidade_magistrados_portugal_pietro.pdf | 2.5 MB | Visualizar |
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