TítuloA responsabilidade dos magistrados em Portugal: interpretação do Artigo 14.º da Lei 67/2007, de 31 de dezembro = The framework of civil liability for judges in Portugal, in accordance with Article 14, as established under Act 67 of December 31, 2007
Autor(es)Pietro, Estevan
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 11, n. 38, p. 219-249, jan./mar. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187219
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