Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer) = Non-retroactivity of the marital property system in a de facto partnership. Impossibility of applying rules established for a previous relationship to govern a new one between the same parties (Legal opinion)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Simão, José Fernando	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 11, n. 38, p. 371- 387, jan./mar. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187223	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer) = Non-retroactivity of the marital property system in a de facto partnership. Impossibility of applying rules established for a previous relationship to govern a new one between the same parties (Legal opinion)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
irretroatividade_regime_bens_simao.pdf	2.55 MB	PDF	Visualizar

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