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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDiniz, Maria Helenapt_BR
dc.date.issued2006pt_BR
dc.identifier.citationDINIZ, Maria Helena. A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 49-86, 2006. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/ejud/images/revistasdigitais/revista14_trt13.pdf>. Acesso em: 25 jul. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18735-
dc.description.abstractAborda que não há norma especial sobre bens públicos, mas se aplica nos casos concretos o princípio geral do direito, que conduz à afirmação da imprescritibilidade de qualquer pretensão. Afirma que só o Poder Legislativo poderia eliminar a antinomia e a lacuna existentes na ordem jurídica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regiãopt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPrescrição (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectPretensão, Brasilpt_BR
dc.subjectPrazo (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectImpenhorabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectInalienabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectFazenda pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida pública, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectUsucapião, Brasilpt_BR
dc.subjectAntinomia, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherDívida nacional-
dc.titleA questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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A_Questão_da_Prescrição.pdf149.17 kBPDFVisualizar

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