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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNunes, Danilo Henriquept_BR
dc.contributor.authorSoares, Fernanda Heloisa Macedopt_BR
dc.contributor.authorConsolini, Lucas Gardianopt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 35-63, mar./abr. 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187647-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.titleImunidade de ITBI na integralização de capital social: a aplicação do RE nº 796.376 pelos municípios = ITBI immunity in the payment of share capital: the application of RE 796.376 by municipalitiespt_BR
dc.title.alternativeImunidade de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social: a aplicação do Recurso Extraordinário nº 796.376 pelos municípiospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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