TítuloO fato novo processual, constitutivo e modificativo do direito dos contribuintes, pandemia da covid-19, e a necessidade de adequações na prestação da tutela jurisdicional = The new procedure, constitutional and amendment of taxpayers’ rights, covid-19 pandemic, and the need for adjustments in the provision of jurisdictional guardiation
Autor(es)Wagner, Rafael Korff
Lara, Jéssica Nascimento de
Data de publicação2024
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 88-110, mar./abr. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187649
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