Título: | A desnecessidade de vênia conjugal para alienação de bem particular no regime da comunhão parcial de bens = Marital consent is not required to dispose of private property under the partial community property |
Autor(es): | Chaves Junior, Renato Barbosa |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 115-124, mar./abr. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/187662 |
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