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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuerra, Glauco Martinspt_BR
dc.date.issued2004pt_BR
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 24, p. 300-325, jan./jun. 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18767-
dc.description.abstractAnalisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãopt_BR
dc.subjectAdministração pública, poder normativopt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectPoder regulamentarpt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectPrincípio constitucionalpt_BR
dc.subjectEstado de direitopt_BR
dc.subjectRegulação jurídicapt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titlePrincípio da legalidade e poder normativo: dilemas da autonomia regulamentarpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_legalidade_poder_guerra.pdf606.21 kBPDFVisualizar

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