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dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarãespt_BR
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 13, p. 54-75, 2005.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Direito do Trabalho: RDT, v. 31, n. 120, p. 62-85, out./dez. 2005.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18768-
dc.description.abstractCom a publicação da Emenda Constitucional n. 45/2004 em 31 de dezembro de 2004, a justiça do trabalho passou a ser competente para o processo e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, com isso toda a matéria correspondente que antes estava afeita à competência da Justiça Federal comum passa à competência da Justiça do Trabalho.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Regiãopt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), alteração, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMulta (direito administrativo)-
dc.subject.otherDireito operário-
dc.subject.otherDireito trabalhista-
dc.titleSobre a competência da justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo Sancionadorpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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