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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVidigal, Edson Carvalho-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationJustiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 6, n. 52, p. 20-23, nov. 2004.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1877-
dc.description- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.-
dc.format.extent38194 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRen
dc.publisherJC-
dc.subjectAssociação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati)en
dc.subjectAgência Nacional de Transportes Terrestres (Brasil) (ANTT)en
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)en
dc.titleA lei não pode suprimir o direito de propriedadeen
dc.typeArtigo de revistaen
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lei_nao_pode_vidigal.pdf2.04 MBPDFVisualizar