Direito à adequação de sexo do transexual = The law and change of sex

Abstract

A cirurgia de adequação de sexo é de natureza terapêutica, não se constituindo em uma violência punível. O indivíduo não quer simplesmente mudar de sexo. A adequação lhe é imposta de forma irresistível; portanto, ele nada mais reclama que a colocação de sua aparência física em concordância com seu verdadeiro sexo: o sexo psicológico. O direito, a psicologia e a medicina devem contribuir na diminuição do sofrimento das pessoas, reconhecendo o direito do transexual em adequar sua genitália e sua documentação.

The sex suitability surgery has a therapeutic nature; it is not a punishing violence. The individual does not want to change his/her sex, just for the sake of it. The suitability is imposed to him/her on an irresistible way. Therefore he/she does not ask anything but the setting of his/her physical appearance according to his/her true sex: the psychological sex. The law, the psychology and the medical science must contribute to the decrease one's suffering, recognizing the right of the transsexual to suit his/her genital and his/her documentation.