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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBöttcher, Carlos Alexandrept_BR
dc.contributor.authorSilva, André Freire dapt_BR
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 178-202, abr./maio 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/188071-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991-
dc.subjectConselho Nacional de Arquivos (Brasil), resolução-
dc.subjectDireito à informação-
dc.subjectProteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectAcesso à informação pública, legislação-
dc.subjectAcesso ao documento, aspectos jurídicos-
dc.subjectGestão de documentos, aspectos jurídicos-
dc.subjectArquivo permanente, resolução-
dc.subjectPrincípio da publicidade-
dc.subject.otherInformação ao público-
dc.subject.otherAcesso às publicações-
dc.subject.otherAcesso bibliográfico-
dc.subject.otherGestão documental-
dc.subject.otherGuarda permanente de documento-
dc.titleProteção de dados pessoais e arquivos permanentes: a Resolução Conarq nº 54/2023 e o acesso ao patrimônio arquivístico = Personal data protection and historical records: Act no. 54/2023 of National Archives Council and access to archival heritagept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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protecao_dados_pessoais_bottcher.pdf1.84 MBPDFVisualizar
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