As astreintes no direito do consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nunes, Rizzatto	pt_BR
dc.date.issued	2007	pt_BR
dc.identifier.citation	NUNES, Rizzatto. As astreintes no direito do consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 9 jun. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18826	-
dc.description.abstract	Examina o instituto das astreintes, muito utilizada pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. Porém muito se discute acerca da fixação dessa obrigação entre os juristas e aplicadores do direito. Busca dirimir algumas contradições presentes nas disputas forenses.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Obrigação de fazer	pt_BR
dc.subject	Pena pecuniária	pt_BR
dc.subject	Execução de sentença	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Direito das obrigações	pt_BR
dc.subject.other	Obrigações (direito civil)	-
dc.subject.other	Direito da relação de consumo	-
dc.subject.other	Direito do consumo	-
dc.subject.other	Multa (direito penal)	-
dc.subject.other	Pena de multa	-
dc.title	As astreintes no direito do consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
As_Astreintes_no_Direito_do_Consumidor.pdf	518.6 kB	PDF	Visualizar

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