La condición de salud y el tratamiento médico como límites a las expulsiones de migrantes internacionales = Health condition and medical treatment as limits to expulsions of international migrants

Abstract

Analisa as normas do Direito nacional e internacional e a jurisprudência relativa ao direito à saúde dos imigrantes e sua ligação com a regulamentação sobre expulsões do território chileno. Expõe as razões que justificam a importância da condição de saúde do estrangeiro como requisito prévio para se decidir sobre sua expulsão. Conclui que o estado de saúde é um argumento útil para limitar os poderes da autoridade administrativa nessa matéria.