| Título: | Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição |
| Autor(es): | Pereira, Antonio Miguel |
| Data de publicação: | 1993 |
| Resumo: | Explica à luz do artigo 7º da Constituição de 1988, ser vedado o estabelecimento de salários profissionais fixados sobre o salário mínimo. |
| Assuntos: | Salário profissional, Brasil |
| Fonte: | PEREIRA, Antonio Miguel. Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 4, p.19-20,1 993. Disponível em: <http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev4Art1.pdf>. Acesso em: 17 nov. 2008. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18846 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Leis_Instituidoras_de_Salários_Profissionais.pdf | 44.64 kB | Visualizar |
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