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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFranca Filho, Marcílio Toscanopt_BR
dc.contributor.authorFranca, Nevita Maria Pessoa de Aquinopt_BR
dc.date.issued2005pt_BR
dc.identifier.citationFRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 187-198, set./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18858>. Acesso em: 30 set. 2008.pt_BR
dc.identifier.citationFRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18858>. Acesso em: 25 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18858
dc.description.abstractDesenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectDireito à saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos sociais, Brasilpt_BR
dc.subjectSaúde pública, orçamento, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda à constituição
dc.titleA força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf117.82 kBPDFVisualizar

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