TítuloModulação de efeitos e a tese firmada em precedente constitucional tributário: coisa julgada e rescisória = The temporal effects “modulation” of the Brazilian Federal Supreme Court’s precedents on constitutional review of tax laws: res judicata and rescission claims against it
Autor(es)Gasperin, Carlos Eduardo Makoul
Camano, Fernanda Donnabella
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 351, p. 389-414, maio 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/188735
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