Os princípios constitucionais e o transexualismo = Constitucional principles and transsexualism

Abstract

Refere-se à análise do transexualismo à luz dos princípios constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, especialmente o do Estado Democrático de Direito e o da preservação da dignidade da pessoa humana. Demonstra que todos, inclusive as minorias, são titulares de direitos e como tais devem ser amparados pelo Estado que tenha como fundamento a democracia e a preservação da dignidade da pessoa humana.

The article is an analysis of transsexualism in the light of the Brazilian juridical system, specially the Democratic State of rights and the preservation of the human being¿s dignity. It shows that everybody, including the minorities, is a bearer of rights and as such should be supported by the State, which has democracy and the preservation of the human being¿s dignity as its basis.