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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCueva, Ricardo Villas Bôaspt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationTOLEDO, Adriana Teixeira de; NAJJARIAN, Ilene Patrícia de Noronha (coord.). Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei n° 9.873, de 1999. São Paulo: Quartier Latin, 2023. p. 17-19.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189257-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherQuartier Latinpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.titlePrefácio [Prescrição em processo administrativo sancionador: para além da Lei n° 9.873, de 1999]pt_BR
dc.typePrefáciopt_BR