| Título: | Introdução às normas processuais de tutela da probidade administrativa e a indisponibilidade de bens na Nova Lei de Improbidade |
| Autor(es): | Gonçalves, Benedito Grilo, Renato Cesar Guedes |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Improbidade administrativa Indisponibilidade de bens Tutela de urgência Probidade administrativa Tutela jurisdicional Ressarcimento ao erário, aspectos jurídicos Inquérito civil Abuso de poder Servidor público, investigação Enriquecimento ilícito Dano ao erário Bem de família Bens impenhoráveis Improbidade administrativa, legislação Improbidade administrativa, jurisprudência |
| Editora: | Quartier Latin |
| Fonte: | KUYVEN, Fernando (coord.). Novas perspectivas do Direito Empresarial: 90 anos do Prof. Modesto Carvalhosa. São Paulo: Quartier Latin, 2023. p. 935-947. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189265 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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