Título: | O critério da emergência na teoria da democracia militante e na teoria do estado de exceção: possíveis brechas para desvirtuamento do Processo Penal = The criterion of emergency in the theory of militant democracy and in the theory of the state of exception: possibilities of distortion of criminal proceedings |
Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca Santos, Lilian Assumpção |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 13, n. 49, p. 7-30, abr./jun. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189537 |
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