TítuloBreves observações sobre a Lei nº 14.713/2023 = Brief comments on Law no. 14.713/2023
Autor(es)Marques Junior, Mario Moraes
Data de publicação2024
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 91, p. 221-227, jan./mar. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189574
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