Título: | A cobrança de diferença de alíquota do ICMS no ano-exercício de 2022 diante do princípio da anterioridade tributária = The whether of ICMS differential aliquot in the year 2022 before the principle of tax anteriority |
Autor(es): | Rocha, Caroline Possato Panciere, Silvestre Magnago de Mattos |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 150-176, jan./abr. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189687 |
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