TítuloA cobrança de diferença de alíquota do ICMS no ano-exercício de 2022 diante do princípio da anterioridade tributária = The whether of ICMS differential aliquot in the year 2022 before the principle of tax anteriority
Autor(es)Rocha, Caroline Possato
Panciere, Silvestre Magnago de Mattos
Data de publicação2024
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 150-176, jan./abr. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189687
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