TítuloO difal de ICMS e a (falta de) aplicação da anterioridade anual à Lei Complementar n. 190/2022 = ICMS rate differential and the (lack of) application of the requirement that tax collection only occurs in the year following the enactment of the Complementary Law n. 190/2022
Autor(es)Leão, Martha
Matos, Davi Lima
Data de publicação2024
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 546-568, jan./abr. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/189706
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